Termos e condições

23/02/2023

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Utilização do Site

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Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos de Utilização e quaisquer disputas ou reclamações decorrentes ou em conexão com eles serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal. Os tribunais portugueses terão jurisdição exclusiva sobre qualquer disputa ou reclamação que surja destes Termos de Utilização.

 

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